O que significa CSOSN?

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NFe Nota Fiscal Eletrônica / Simples Nacional

O que significa CSOSN?

É o 'Código de Situação da Operação no SIMPLES NACIONAL' (CSOSN) para as 'Empresas' enquadradas no 'Simples Nacional' em Substituição ao CST, que se destina as Empresas tributadas pelo ICMS:
Códigos CSOSN:
101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito;
102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito;
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta;
201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
300 - Imune;
400 - Não tributada pelo Simples Nacional;
500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação;
900 - Outros.

O CSOSN é usado na Nota Fiscal Eletrônica (a partir da versão 2.0 da NFe), exclusivamente quando o 'Código de Regime Tributário-CRT' for igual a "1", e substituirá os códigos da 'Tabela B' Tributação pelo ICMS do Anexo - Código de Situação Tributária CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

Embasamento legal: Ajuste SINIEF nº 3, de 09.07.2010 \ DOU 1 de 13.07.2010 Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

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